necessitas facit ius - traduction vers portugais
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necessitas facit ius - traduction vers portugais

CONCEITO LEGAL
Ius commune

necessitas facit ius      
A necessidade faz o direito.

Définition

Padroado
m.
Direito de protector, adquirido por quem fundou ou dotou uma igreja.
Direito de conferir benefícios ecclesiásticos: "o padroado português da Índia".
(Lat. "patronatus")

Wikipédia

Direito comum

A expressão direito comum (em latim, ius commune) indica, na história do direito, o sistema jurídico que se desenvolveu na Europa continental a partir do século XI até as codificações do século XIX, influenciada pelo direito romano.

Por mais que se fala de uma experiência europeia, na verdade, a Inglaterra fica excluída, pois seu sistema jurídico, conhecido como common law, desenvolveu-se desde suas origens sem influências significativas do direito romano.